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Direito à desistência e arrependimento de compra
Senado Federal على تويتر: "O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas. Acesse o código: https://t.co/XU7U4JxJIo… https://t.co/265voO5mUi"
Código de Defesa do Consumidor para download
PL que põe fim ao direito de arrependimento em compras por delivery contraria o Código de Defesa do Consumidor - Portal Cearensidade
7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) - Sabadão de compras on-line? Então se liga nas dicas... O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina uma garantia específica
DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
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