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DL n.º 138/2012, de 05 de Julho
Despacho n.º 667/2016 de 6 de Abril de 2016
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relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos ve
AUTORIDADE DE SAÚDE
PROJETO DE LEI N.º212/XII-1ª. Exposição de motivos - PDF Free Download
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