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Lei Complementar nº 913, de 04 de janeiro de 2002 - Assembleia Legislativa  do Estado de São Paulo
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Artigo 33 - Lei de Drogas / 2006
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Novas Leis Criminais Especiais: Comentadas Por Artigos - ... - R$ 59,90 em  Mercado Livre
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LEI N. 5.380, DE 26 DE JUNHO DE 1959 Dispõe sôbre a estruturação do  Departamento dos Institutos Penais do Estado e da outras providências. O  GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa  decreta e eu ...
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